Previdência de servidoras e servidores de Franco da Rocha exige acompanhamento: patrimônio cresce, mas déficit atuarial ainda demanda ajuste

Seprev encerrou 2025 com quase R$ 490 milhões em ativos e melhora no índice de cobertura, mas avaliação atuarial aponta déficit de R$ 324,8 milhões; participação de servidoras, servidores e representação sindical nos conselhos é parte importante da fiscalização do regime

A previdência das servidoras e dos servidores públicos municipais de Franco da Rocha apresenta um cenário que combina avanço patrimonial com desafios importantes para o equilíbrio de médio e longo prazo.

A Avaliação Atuarial 2026 do Serviço Municipal de Previdência Social de Franco da Rocha (Seprev), elaborada com dados de 31 de dezembro de 2025, registra R$ 489,8 milhões em ativos garantidores. O patrimônio cresceu 20,93% em relação ao ano anterior, quando somava R$ 405 milhões.

Ao mesmo tempo, o estudo identifica déficit atuarial de R$ 324,8 milhões. Desse total, R$ 220,9 milhões já estão considerados no plano de amortização vigente, enquanto aproximadamente R$ 103,9 milhões ainda aparecem como déficit a equacionar.

Esses números exigem acompanhamento atento, mas precisam ser compreendidos corretamente. Déficit atuarial não significa que o Seprev esteja sem dinheiro para pagar aposentadorias e pensões neste momento.

O próprio parecer atuarial afirma que o fundo apresenta liquidez e solvência satisfatórias no curto prazo, embora sejam necessários ajustes para garantir maior equilíbrio no médio e no longo prazo.

É justamente nesse cenário que a participação das servidoras e dos servidores e a presença da representação sindical nos espaços de controle ganham ainda mais importância.

Patrimônio cresceu mais de 20% em um ano

O dado positivo mais evidente da avaliação atuarial é a evolução dos recursos acumulados pelo regime.

Em dezembro de 2023, os ativos garantidores somavam cerca de R$ 356,7 milhões. Em dezembro de 2024, chegaram a R$ 405 milhões. No fim de 2025, atingiram R$ 489,8 milhões.

Isso representa crescimento de 20,93% em apenas um ano.

O índice de cobertura, utilizado para comparar os recursos acumulados com as obrigações atuariais do regime, também melhorou.

Em 2023, esse índice era de 47,24%. Em 2024, passou para 49,01%. Em dezembro de 2025, chegou a 56,20%.

Na prática, isso significa que aumentou a proporção das obrigações previdenciárias futuras que encontra cobertura nos ativos existentes.

A melhora, entretanto, não elimina a necessidade de enfrentamento do déficit atuarial.

Avaliação aponta déficit de R$ 324,8 milhões

O Seprev possuía, na data-base do estudo, R$ 489,8 milhões em ativos garantidores.

As provisões matemáticas, que representam o valor estimado das obrigações previdenciárias presentes e futuras, chegaram a aproximadamente R$ 871,6 milhões.

Considerando também a compensação previdenciária prevista, a avaliação chegou a um déficit atuarial de R$ 324.843.906,81.

Parte desse valor já está contemplada pelo plano de amortização instituído pelo município.

O valor atual desse plano corresponde a aproximadamente R$ 220,97 milhões.

Mesmo assim, o estudo registra um déficit atuarial adicional de cerca de R$ 103,88 milhões a equacionar.

O documento é explícito ao afirmar que o plano de amortização atualmente em vigor é insuficiente e precisa ser revisto para buscar o equilíbrio atuarial do sistema.

Déficit atuarial não é sinônimo de falta de dinheiro em caixa

Quando números previdenciários aparecem sem contexto, existe o risco de produzir interpretações alarmistas.

O déficit atuarial é uma projeção de longo prazo.

Ele considera quanto o regime deverá pagar em aposentadorias e pensões ao longo das próximas décadas e compara esses compromissos com os recursos já existentes, contribuições futuras, receitas previstas e outros direitos do sistema.

Por isso, um regime pode apresentar déficit atuarial e, ao mesmo tempo, possuir recursos suficientes para cumprir suas obrigações atuais.

É exatamente essa distinção que aparece no parecer técnico de Franco da Rocha.

A avaliação conclui que o fundo apresenta condições satisfatórias de liquidez e solvência no curto prazo, mas precisa de ajustes para sustentar o equilíbrio ao longo do tempo.

Para as trabalhadoras e os trabalhadores, essa diferenciação é fundamental.

O debate previdenciário não pode ser conduzido pelo medo nem pela utilização de déficits projetados como justificativa automática para redução de direitos, aumento de idade, ampliação de contribuições ou outras medidas que transfiram para a categoria o custo de desequilíbrios estruturais.

A sustentabilidade do regime deve ser acompanhada com dados, transparência, participação e responsabilidade do poder público.

Plano atual prevê aportes até 2062

O plano de amortização vigente estabelece aportes anuais destinados ao equacionamento do déficit.

Para 2026, está previsto aporte de aproximadamente R$ 12,59 milhões.

Em 2027, o valor sobe para R$ 13,22 milhões; em 2028, para R$ 13,88 milhões; e em 2029, para R$ 14,57 milhões.

Entre 2030 e 2062, o plano considera aportes anuais de aproximadamente R$ 14,64 milhões.

Apesar desse cronograma, a nova avaliação concluiu que o mecanismo vigente não é suficiente para cobrir integralmente o déficit projetado.

A discussão sobre eventual revisão do plano precisa, portanto, ser acompanhada com atenção pelas servidoras e pelos servidores.

Qualquer mudança no financiamento do regime pode ter consequências sobre o orçamento municipal, as contribuições previdenciárias e os direitos futuros da categoria.

Seprev reúne mais de 3,2 mil seguradas e segurados

A base utilizada pela avaliação atuarial reúne 2.604 servidoras e servidores ativos, além de 503 aposentadas e aposentados e 156 pensionistas.

São milhares de pessoas cujos direitos atuais e futuros dependem diretamente da gestão do regime próprio.

A previdência não é, portanto, apenas uma questão contábil ou administrativa.

Os recursos administrados pelo Seprev resultam das contribuições feitas ao longo da vida profissional das trabalhadoras e dos trabalhadores e das obrigações previdenciárias do poder público.

Por isso, acompanhar investimentos, planos de amortização, avaliações atuariais e decisões dos órgãos de governança é também uma forma de defender patrimônio coletivo da categoria.

Servidoras e servidores participam da gestão e fiscalização

A estrutura do Seprev prevê diferentes espaços de participação e controle.

O Conselho Administrativo possui cinco integrantes efetivos e duas pessoas suplentes.

O Conselho Fiscal é formado por nove integrantes. Segundo a estrutura divulgada pelo próprio Seprev, cinco são escolhidos por eleição, dois são servidoras ou servidores titulares de cargo efetivo indicados pela Câmara Municipal e dois são indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.

Essa composição assegura presença direta de representantes das trabalhadoras e dos trabalhadores na fiscalização do regime.

O Comitê de Investimentos, responsável por participar das decisões relacionadas à política de aplicação dos recursos previdenciários, também possui forte presença do funcionalismo: dos cinco integrantes, quatro devem ser servidoras ou servidores efetivos com pelo menos três anos de exercício e um deve ser servidor aposentado.

Essa estrutura demonstra que o controle da previdência municipal não deve ficar restrito à administração.

A participação da categoria é parte do próprio modelo de governança do regime.

Eleição permite participação direta da categoria

A escolha de parte das integrantes e dos integrantes dos conselhos ocorre por meio de eleição entre servidoras e servidores.

Em novembro de 2024, o Seprev realizou eleição para renovação dos Conselhos Administrativo e Fiscal, permitindo a candidatura de pessoas titulares de cargo efetivo, em atividade ou aposentadas, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos.

A existência desse processo eleitoral cria um espaço importante de participação direta.

Conselheiras e conselheiros têm acesso a informações, demonstrativos financeiros, investimentos, avaliações e decisões que afetam a sustentabilidade do fundo.

Quanto maior a participação das trabalhadoras e dos trabalhadores nesses processos, maior também a possibilidade de controle social sobre um patrimônio construído pela própria categoria.

Sindicato tem representação formal no Conselho Fiscal

A legislação e a estrutura do Seprev reservam duas vagas do Conselho Fiscal para indicação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.

Essa participação é especialmente relevante diante dos números apresentados pela avaliação atuarial.

O Conselho Fiscal possui a função de acompanhar contas, receitas, despesas e demais atos relacionados à gestão previdenciária.

A presença sindical nesse espaço permite que a representação das trabalhadoras e dos trabalhadores acompanhe diretamente decisões que podem repercutir sobre aposentadorias, pensões e contribuições.

É uma atuação que vai além das campanhas salariais.

Defender as servidoras e os servidores também significa acompanhar o dinheiro destinado à previdência, fiscalizar sua aplicação e cobrar medidas que preservem o equilíbrio do sistema sem transformar a categoria em responsável exclusiva por eventuais déficits.

Transparência permite acompanhamento dos recursos

O Seprev mantém em seu portal documentos relacionados à avaliação atuarial, investimentos, balanços, balancetes, governança, controle interno e prestações de contas.

Em 2026, foram disponibilizados a Nota Técnica Atuarial, o Relatório de Gestão Atuarial e a Avaliação Atuarial elaborada com base em dezembro de 2025.

Também estão disponíveis relatórios analíticos de investimentos referentes a diferentes exercícios, além de balanços e outros documentos de transparência.

Essa publicidade é fundamental, mas disponibilizar documentos não encerra o dever de transparência.

Relatórios previdenciários são técnicos e complexos. Para que a participação seja efetiva, as informações precisam também ser compreensíveis para as trabalhadoras e os trabalhadores que financiam o regime.

Educação previdenciária também entrou na agenda em 2026

Em maio deste ano, servidoras e servidores participaram de uma palestra sobre o Regime Próprio de Previdência Social promovida pelo Seprev por meio da Escola de Governo.

Segundo a autarquia, a atividade abordou regras, funcionamento, estrutura administrativa e direitos previdenciários e integra ações do Programa Pró-Gestão RPPS.

A iniciativa aponta para uma dimensão importante da participação: conhecer como funciona o regime.

Previdência costuma aparecer no debate público apenas quando há reformas, aumento de contribuição ou mudanças nas regras de aposentadoria.

Mas compreender previamente os dados, a estrutura e os mecanismos de financiamento amplia a capacidade das servidoras e dos servidores de acompanhar propostas e participar das decisões antes que elas estejam concluídas.

Novo estudo exige atenção ao que virá depois

A avaliação atuarial de 2026 produz duas informações que precisam ser consideradas ao mesmo tempo.

De um lado, o patrimônio previdenciário cresceu significativamente e o índice de cobertura melhorou.

De outro, permanece um déficit atuarial expressivo e o próprio estudo técnico conclui que o plano atual de amortização precisa de ajustes.

A discussão que se abre agora não deve ficar restrita a especialistas, consultorias e administração municipal.

Qualquer proposta para equacionar o déficit precisa ser apresentada com transparência e debatida com quem contribui para o regime e depende dele para sua aposentadoria.

O Seprev também iniciou em 2026 processo para contratação de assessoria atuarial contínua, incluindo avaliações anuais, estudos de impacto decorrentes de alterações legislativas e acompanhamento técnico do RPPS.

Isso reforça a importância de acompanhar os próximos estudos e eventuais mudanças que venham a ser propostas.

Previdência é patrimônio das trabalhadoras e dos trabalhadores

Os quase R$ 490 milhões acumulados pelo Seprev não são uma abstração financeira.

Eles existem para garantir aposentadorias e pensões de quem passou ou ainda passará parte significativa da vida trabalhando nos serviços públicos de Franco da Rocha.

Por isso, a discussão sobre equilíbrio atuarial precisa preservar um princípio fundamental: a previdência pertence às servidoras, aos servidores e às pessoas beneficiárias do regime e deve ser administrada com transparência, responsabilidade e participação.

A presença de representantes eleitos pela categoria e das indicações sindicais no Conselho Fiscal cria instrumentos concretos para esse acompanhamento.

Num momento em que o estudo atuarial aponta necessidade de revisão do plano de amortização, fortalecer esses espaços de participação é ainda mais importante.

A atuação sindical e a presença organizada das trabalhadoras e dos trabalhadores nos conselhos ajudam a garantir que qualquer discussão sobre o futuro do Seprev seja feita à luz dos dados, com fiscalização e sem colocar sobre a categoria, de forma automática, a conta de um problema que precisa ser enfrentado pelo conjunto da administração pública.

Fontes: Seprev – Serviço Municipal de Previdência Social de Franco da Rocha; Avaliação Atuarial 2026, base dezembro de 2025; Prefeitura Municipal de Franco da Rocha; legislação municipal e documentos públicos do regime próprio. Consultas realizadas em agosto de 2026.