PL 1.893/2026 representa marco histórico para a negociação coletiva no serviço público

A Federação dos Trabalhadores nos Serviços Públicos Municipais do Estado de São Paulo (FETAM-SP) acompanha com atenção a tramitação do Projeto de Lei nº 1.893/2026, considerado uma das propostas mais relevantes para o movimento sindical do serviço público desde a promulgação da Constituição Federal de 1988.

O projeto, encaminhado pelo Poder Executivo e atualmente pronto para votação no Plenário da Câmara dos Deputados, em regime de urgência, cria um marco legal para a negociação coletiva no serviço público e regulamenta a representação sindical de servidores e empregados públicos em todas as esferas da Administração Pública.

Embora a Constituição Federal assegure aos servidores públicos o direito à sindicalização, o Brasil ainda não possui uma legislação geral que estabeleça como deve ocorrer a negociação coletiva entre governos e entidades sindicais. Na prática, isso faz com que, em muitos municípios, estados e até mesmo na União, as mesas de negociação existam apenas quando há vontade política do governante de plantão.

O PL nº 1.893/2026 busca transformar essa realidade ao instituir a negociação coletiva como uma política permanente de Estado, estabelecendo regras claras para o diálogo entre a Administração Pública e as entidades representativas dos trabalhadores.

Entre os principais avanços previstos no projeto, destacam-se:

* institucionalização das mesas permanentes de negociação;

* realização obrigatória de, pelo menos, uma rodada anual de negociação, salvo quando houver acordo plurianual;

* participação de representantes da Administração Pública com efetivo poder de decisão durante as negociações;

* reconhecimento da legitimidade das entidades sindicais como representantes dos servidores;

* adoção de princípios como boa-fé, transparência, paridade, razoabilidade e democratização das relações de trabalho;

* fortalecimento dos mecanismos de prevenção e solução consensual de conflitos, reduzindo a judicialização e contribuindo para evitar greves.

Para os sindicatos de servidores municipais, estaduais e federais, a aprovação do projeto representa um avanço significativo para a atuação sindical. A existência de regras nacionais impede que governos simplesmente deixem de dialogar com as entidades representativas, garantindo um canal institucional permanente para discutir remuneração, carreira, condições de trabalho, saúde do trabalhador e demais temas de interesse da categoria.

Infelizmente, ainda são recorrentes situações em que greves de servidores são judicializadas e governantes negociam diretamente com o Poder Legislativo matérias que afetam o funcionalismo público, sem qualquer diálogo prévio com as entidades sindicais representativas. O projeto contribui para superar essa prática ao fortalecer a cultura da negociação e do diálogo institucional.

Além disso, o PL proporciona maior segurança jurídica às negociações e representa um importante passo para o cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil perante a Organização Internacional do Trabalho (OIT), especialmente aqueles relacionados ao direito à negociação coletiva no setor público.

A FETAM-SP defende a aprovação do PL nº 1.893/2026 por compreender que o fortalecimento da negociação coletiva significa fortalecer a democracia, o diálogo social e a valorização dos serviços públicos. A construção de soluções negociadas entre governos e representantes dos trabalhadores beneficia não apenas os servidores, mas toda a sociedade, ao contribuir para relações de trabalho mais estáveis, transparentes, eficientes e comprometidas com o interesse público.

A Federação seguirá acompanhando a tramitação da proposta e mobilizando suas entidades filiadas para que esse importante avanço se concretize e fortaleça as relações de trabalho no serviço público brasileiro, garantindo mais diálogo, segurança jurídica e respeito aos direitos de milhões de servidores públicos em todo o país.