Gestão privada de escolas municipais em São Paulo pode elevar custo e retirar R$ 79 milhões do Fundeb, aponta estudo

Modelo prevê R$ 102,8 milhões para gestão de três escolas por organizações da sociedade civil; Justiça suspendeu chamamento após ações questionarem terceirização da gestão pedagógica, contratação sem concurso e impactos sobre a educação pública

A proposta da Prefeitura de São Paulo de transferir a organizações da sociedade civil parte da gestão de três novas Escolas Municipais de Ensino Fundamental entrou em uma nova fase de disputa. Além da mobilização de sindicatos e entidades da Educação, um estudo divulgado em agosto aponta que o modelo pode aumentar em 38% o custo efetivamente suportado pelo Município por estudante e provocar perda estimada de R$ 79 milhões em recursos do Fundeb ao longo de cinco anos.

Ao mesmo tempo, o processo enfrenta questionamentos judiciais. Em 14 de agosto, uma decisão liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a suspensão do chamamento público para evitar a celebração de contratos antes da análise mais aprofundada das questões jurídicas envolvidas.

A própria Secretaria Municipal de Educação registra atualmente o Chamamento Público nº 03/SME/2026 como suspenso, com publicação da suspensão em 19 de agosto.

Três escolas estão no centro da proposta

O projeto envolve três novas unidades de Ensino Fundamental localizadas nas regiões de Parelheiros, Pedreira e Jaraguá.

A Prefeitura prevê parcerias com duração inicial de cinco anos e investimento de aproximadamente R$ 102,8 milhões. As organizações selecionadas ficariam responsáveis por atividades pedagógicas e não pedagógicas, incluindo equipes, administração e infraestrutura.

A administração municipal rejeita a caracterização da iniciativa como privatização. Segundo a Secretaria de Educação, as unidades continuarão públicas, gratuitas e integrantes da rede municipal. O Município também permanecerá responsável pelo Currículo da Cidade, supervisão escolar, avaliações, alimentação, Educação Especial, uniformes e materiais didáticos.

Para a Prefeitura, o modelo amplia uma experiência já utilizada no Liceu Coração de Jesus e tem como objetivo melhorar a qualidade da Educação.

Para sindicatos, Ministério Público, Defensoria Pública e outros setores que questionam a iniciativa, entretanto, a transferência de atividades pedagógicas e da contratação de profissionais para organizações privadas sem fins lucrativos ultrapassa serviços acessórios e alcança o próprio funcionamento da escola pública.

Estudo aponta impacto de R$ 79 milhões no Fundeb

Um dos elementos mais recentes do debate é um estudo do Instituto Cultiva, encomendado pelo Sindsep, Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias no Município de São Paulo.

O levantamento utilizou dados da execução orçamentária municipal, do Censo Escolar, das regras do Fundeb e do próprio edital.

A primeira impressão produzida pelos valores do contrato seria de economia.

Segundo o estudo, o gasto anual previsto no modelo de parceria é de aproximadamente R$ 12.689 por estudante, enquanto o custo médio informado para a rede diretamente administrada pela Prefeitura seria de cerca de R$ 16.581.

A diferença muda, porém, quando entram na conta os recursos do Fundeb.

As matrículas das unidades sob o modelo proposto não gerariam para o Município os mesmos repasses do Fundo considerados no financiamento das escolas de gestão direta. Segundo o levantamento, São Paulo deixaria de receber aproximadamente R$ 79 milhões ao longo dos cinco anos.

Considerado esse efeito, o estudo calcula que o desembolso efetivamente suportado pelo Município seria 38% maior por estudante nas unidades submetidas ao novo modelo.

A Prefeitura contesta essa interpretação. A Secretaria Municipal de Educação argumenta que a Educação pública não deve ser avaliada exclusivamente pelo aspecto financeiro e afirma que a eventual redução representaria menos de 1% dos recursos totais recebidos pelo Município por meio do Fundeb.

Modelo também interfere na contratação das trabalhadoras e dos trabalhadores

Para o movimento sindical, a discussão financeira é apenas uma parte do problema.

O edital permite que as organizações selecionadas componham as equipes responsáveis pelo funcionamento das unidades. É justamente aí que aparece uma questão diretamente relacionada às servidoras e aos servidores municipais.

Nas escolas administradas diretamente pelo Município, professoras, professores e outras categorias integram uma estrutura pública baseada em concurso, carreira e legislação própria.

No modelo proposto, parte das profissionais e dos profissionais seria contratada pelas organizações parceiras.

Esse aspecto está entre os argumentos apresentados nas ações judiciais contra o chamamento. Ministério Público e Defensoria Pública levantaram questionamentos relacionados à contratação sem concurso público, à valorização das profissionais e dos profissionais da Educação e à própria gestão pedagógica das escolas.

Justiça interrompeu processo de seleção

A disputa chegou ao Tribunal de Justiça.

Em 14 de agosto, o desembargador Marcelo Semer, da 10ª Câmara de Direito Público, determinou liminarmente a suspensão do processo.

A decisão não representa julgamento definitivo sobre a constitucionalidade ou legalidade do modelo. O entendimento foi de que o chamamento deveria ser interrompido antes da celebração de contratos potencialmente difíceis de reverter enquanto as questões centrais apresentadas nas ações são analisadas.

Entre os pontos questionados estão a transferência da gestão pedagógica, a contratação de profissionais fora da estrutura do concurso público, a valorização das trabalhadoras e dos trabalhadores da Educação e a gestão democrática dos recursos públicos.

A Prefeitura informou que recorreria da decisão.

O processo administrativo também passou por alterações sucessivas. O edital havia sido republicado em 14 de agosto e, segundo a página oficial da Secretaria Municipal de Educação atualizada em 19 de agosto, encontra-se suspenso.

Sindicatos se mobilizam contra privatizações e terceirizações

A proposta provocou reação organizada das entidades representativas das trabalhadoras e dos trabalhadores.

O SINPEEM participou, em 7 de agosto, do lançamento da Frente em Defesa da Educação, dos Serviços Públicos e Contra as Privatizações e Terceirizações, reunindo sindicatos, centrais sindicais, movimentos sociais, entidades estudantis e organizações populares.

A iniciativa coloca a proposta das escolas dentro de uma discussão mais ampla sobre a presença do setor privado na execução de políticas públicas e seus efeitos sobre vínculos de trabalho, carreiras e controle social.

SINPEEM e APROFEM também estão entre as entidades que recorreram à Justiça contra o edital.

O debate já vinha mobilizando a comunidade educacional desde o começo do ano. Em janeiro, a Prefeitura realizou consulta pública sobre o modelo, que recebeu quase duas mil contribuições ainda antes do encerramento do período de participação.

O debate é também sobre qual modelo de serviço público São Paulo quer construir

A discussão ultrapassa as três escolas inicialmente previstas.

Se o modelo for considerado válido e posteriormente ampliado, poderá abrir caminho para que outras unidades sejam administradas por meio de parcerias semelhantes. Foi justamente com a intenção de ampliar a experiência existente no Liceu Coração de Jesus que a Prefeitura iniciou a consulta pública em janeiro.

Por isso, o tema interessa diretamente às trabalhadoras e aos trabalhadores do serviço público municipal.

Está em discussão quem contrata as equipes, quais relações de trabalho serão estabelecidas, como funcionarão carreira e valorização profissional, quem executará as atividades pedagógicas e administrativas e qual será o impacto da mudança sobre o financiamento público.

O dado trazido pelo estudo do Instituto Cultiva acrescenta uma questão particularmente importante: uma alternativa apresentada como novo modelo de gestão pode resultar em maior desembolso de recursos próprios do Município quando considerada a perda de receitas do Fundeb.

A suspensão judicial impede, por enquanto, o avanço do chamamento, mas não encerra a disputa.

Nesse cenário, a mobilização das trabalhadoras e dos trabalhadores e a atuação de suas entidades sindicais são fundamentais para que mudanças estruturais na Educação municipal não sejam tratadas apenas como decisões administrativas. O futuro da escola pública envolve financiamento, carreira, concurso público, condições de trabalho, gestão democrática e o direito da população a uma Educação pública de qualidade.

Fontes: Secretaria Municipal de Educação de São Paulo; Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme decisões e informações públicas sobre as ações; Instituto Cultiva; Sindsep; SINPEEM; imprensa nacional. Consultas atualizadas em 24 de agosto de 2026.