Câmara aprova liquidação da Emurpe com garantia de preservação dos empregos em Penápolis

Após meses de mobilização e negociação, projeto aprovado em 17 de agosto incorpora medidas para absorção de cerca de 50 trabalhadoras e trabalhadores pela Prefeitura; sindicato participou da construção do acordo que busca impedir demissões com o encerramento da empresa municipal

A liquidação da Empresa Municipal de Urbanização de Penápolis (Emurpe) avançou neste mês com uma definição fundamental para suas trabalhadoras e seus trabalhadores: a preservação dos empregos e a possibilidade de absorção do quadro pela administração municipal.

Em 17 de agosto, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade o projeto encaminhado pela Prefeitura para a liquidação da empresa. A proposta recebeu uma emenda apresentada conjuntamente pelas vereadoras e pelos vereadores para assegurar medidas de proteção às aproximadamente 50 trabalhadoras e trabalhadores da Emurpe.

A aprovação é resultado de um processo que atravessou meses de discussões envolvendo a categoria, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Penápolis, Prefeitura, Câmara, Emurpe, Ministério Público e órgãos de controle.

O ponto central para as trabalhadoras e os trabalhadores sempre esteve claro: a liquidação da empresa não poderia significar demissão em massa de pessoas que ingressaram regularmente por concurso público e há anos prestam serviços ao município.

Sindicato participou da construção da solução

A preocupação com o destino das trabalhadoras e dos trabalhadores antecede a votação realizada neste mês.

Em 2025, quando a possibilidade de extinção da Emurpe começou a aparecer nas discussões sobre a reforma administrativa, já existiam questionamentos sobre o risco de demissões e sobre a possibilidade de incorporação do quadro pela Prefeitura. Documentos da Câmara registravam que profissionais da empresa estavam distribuídos por diferentes setores da administração municipal.

A busca por uma solução envolveu também a representação sindical.

Em julho de 2025, uma comitiva formada por representantes da Prefeitura, Câmara, Emurpe e Sindicato dos Servidores participou de reunião no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). O objetivo declarado era encontrar uma alternativa juridicamente possível para liquidar a empresa sem provocar a demissão das servidoras e dos servidores concursados.

A mobilização avançou até chegar a um acordo formal.

TAC estabeleceu preservação dos empregos

Em 20 de março de 2026, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) envolvendo Ministério Público Estadual, Ministério Público do Trabalho, Prefeitura, Câmara Municipal, Emurpe e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.

O acordo estabeleceu diretrizes para a liquidação da empresa e criou respaldo para que aproximadamente 50 trabalhadoras e trabalhadores fossem absorvidos diretamente pelo quadro da administração municipal, evitando a perda dos empregos.

A própria Prefeitura informou posteriormente que a liquidação deveria ser concluída até o fim de 2026 e destacou a construção de uma solução jurídica para o aproveitamento da mão de obra da empresa.

A participação sindical nesse processo foi importante para que o destino das trabalhadoras e dos trabalhadores permanecesse no centro das negociações.

Projeto passou meses em discussão

A liquidação não foi aprovada imediatamente.

O projeto chegou à Câmara e teve sua votação adiada enquanto eram analisados seus impactos e as garantias destinadas ao quadro funcional.

Em junho, por exemplo, a votação foi novamente adiada. Naquele momento, as 13 vereadoras e vereadores haviam apresentado emenda conjunta justamente para impedir que a extinção da empresa resultasse em demissões em massa e para assegurar a absorção ordenada da força de trabalho pela Prefeitura, conforme previsto no TAC.

Depois desse processo, o projeto retornou ao Legislativo e foi aprovado por unanimidade em 17 de agosto.

A fotografia divulgada após a votação registra inclusive a presença de trabalhadoras e trabalhadores da Emurpe e da presidenta do Sindicato dos Servidores Municipais, Maria José Francelino, na Câmara.

Direitos precisam ser acompanhados durante a transição

A aprovação do projeto representa um avanço decisivo na preservação dos empregos, mas o acompanhamento sindical não termina com a votação.

A liquidação de uma empresa pública envolve patrimônio, contratos, obrigações financeiras, relações de trabalho e transferência de atividades.

Para a categoria, será fundamental acompanhar como ocorrerá concretamente a incorporação das trabalhadoras e dos trabalhadores à Prefeitura e como serão preservados direitos relacionados a remuneração, tempo de serviço e demais condições funcionais.

Existe também uma questão anterior envolvendo FGTS. Requerimento aprovado pela Câmara em dezembro de 2025 cobrou informações sobre resíduos de FGTS de trabalhadoras e trabalhadores da Emurpe e sobre acordo firmado na Justiça do Trabalho. A Emurpe apresentou resposta ao Legislativo em fevereiro de 2026.

A liquidação, portanto, precisa assegurar não somente a continuidade dos empregos, mas o tratamento adequado de todas as obrigações trabalhistas existentes.

E os serviços atualmente realizados pela Emurpe?

Outra questão importante diz respeito ao futuro dos serviços executados pela empresa.

Criada em 1983 originalmente para atuar nas políticas de urbanização e habitação, a Emurpe ampliou suas atividades ao longo das décadas e passou a colaborar com diferentes obras e serviços municipais. Documento da Câmara registra inclusive a participação da empresa na construção de 2.447 unidades habitacionais da CDHU em diferentes bairros de Penápolis.

Com a liquidação, será necessário definir como essas atividades serão reorganizadas dentro da estrutura municipal.

Até o momento, as fontes públicas consultadas não permitem afirmar que os serviços atualmente executados pela Emurpe serão terceirizados.

Por isso, seria incorreto apresentar a terceirização como fato consumado.

O que existe é uma questão que merece acompanhamento: quais atividades serão incorporadas diretamente pela Prefeitura, quais estruturas receberão as trabalhadoras e os trabalhadores da Emurpe e se algum serviço será posteriormente transferido à iniciativa privada.

Preservação dos empregos é conquista central do processo

A extinção de uma empresa municipal poderia ter produzido um cenário muito diferente para cerca de 50 famílias.

O processo construído em Penápolis estabeleceu outro caminho: buscar juridicamente a liquidação da Emurpe preservando os postos de trabalho e incorporando as trabalhadoras e os trabalhadores concursados à administração municipal.

A participação do sindicato, da própria categoria e das demais instituições ao longo das negociações foi fundamental para que a discussão não se limitasse ao encerramento administrativo da empresa.

Agora começa uma nova etapa. Será necessário acompanhar a efetiva absorção das trabalhadoras e dos trabalhadores, a preservação de seus direitos e o destino dos serviços atualmente realizados pela Emurpe.

A experiência também demonstra por que organização sindical faz diferença justamente nos momentos de mudanças profundas na estrutura do serviço público. Quando empregos e direitos entram em discussão, a presença organizada das trabalhadoras e dos trabalhadores ajuda a impedir que decisões administrativas sejam tomadas sem considerar quem construiu e mantém esses serviços diariamente.

Fontes: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Penápolis; Câmara Municipal de Penápolis; Prefeitura Municipal de Penápolis; Termo de Ajustamento de Conduta firmado em março de 2026; documentos públicos relacionados à Emurpe e Diário de Penápolis. Consultas atualizadas em 21 de agosto de 2026.