SindSepa e Confetam buscam aposentadoria especial para guardas municipais na PEC 18/2025

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araras (SindSepa), José Raul dos Santos, participou em Brasília de uma reunião com o Assessor Especial do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Marcelo Pimentel, representando a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam). O encontro, ocorrido em 28 de agosto, teve como pauta central a inclusão da aposentadoria especial para as Guardas Municipais na PEC 18/2025, proposta que visa garantir esse direito a profissionais de natureza policial ainda excluídos dessa proteção previdenciária.

A questão previdenciária dos guardas municipais

"É um direito que precisa ser reconhecido, considerando que esses profissionais exercem atividades de natureza policial, mas, até o momento, não são contemplados com a aposentadoria especial", afirmou José Raul, que também atua como Secretário de Políticas de Segurança Pública da Confetam.

Em sua forma atual, a PEC 18/2025 propõe alterar o artigo 144 da Constituição Federal para incluir expressamente as Guardas Municipais entre os órgãos de segurança pública, o que daria respaldo jurídico para que esses profissionais tenham acesso a regimes especiais de aposentadoria.

Reconhecimento profissional e proteção jurídica

Para Célio Vieira de Sousa, secretário de Comunicação da Confetam, a inclusão no art. 144 é um passo essencial:

“Valoriza esses profissionais e fortalece a segurança pública local, além de reconhecer oficialmente sua relevância”.

Na mesma linha, Ronaldo do Prado Ferreira, outro diretor da Confetam presente à reunião, reforçou:

“É uma questão de justiça e valorização da categoria”.

Um tema prioritário para o movimento sindical municipal

A mobilização da Confetam e do SindSepa fortalece a consolidação de direitos trabalhistas diferenciados para guardas municipais, reconhecendo os riscos inerentes à função. O debate insere-se numa pauta maior de valorização das capacidades e reconhecimento institucional da Segurança Pública local.